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A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), viabilizou as licenças necessárias para a construção dos novos conjuntos residenciais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do governo federal. Composto por 384 unidades habitacionais, os empreendimentos são: Verdes Horizontes I e Verdes Horizontes II, que serão formados por 192 apartamentos cada um.
Durante o processo, a Sedur fará um trabalho contínuo de orientações técnicas, por meio da Diretoria Urbanística (Dirurb), concedendo as licenças necessárias para a construção das unidades, conforme as novas leis complementares n.º 1873/2023, que dispõe sobre o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S); n.º 1874/2023, referente ao Código Urbanístico; n.º 1875/2023, sobre o Código de Obras e Edificações; e a n.º 1876/2023, que trata sobre o Código de Meio Ambiente.
Conforme a gestora da Sedur, Andréa Montenegro, o PDDU-S é o instrumento que vai validar a política urbana cujo propósito é ordenar e planejar o desenvolvimento da cidade. “Desde o início deste ano, todas as licenças para construção de novos conjuntos habitacionais, e demais empreendimentos, precisarão seguir as normativas urbanísticas, aplicando regramentos de ordem pública, que vão potencializar as questões socioeconômicas, sempre ouvindo os anseios da população, com vistas para a sustentabilidade, à livre iniciativa e à preservação ambiental”, pontuou.
Para informações sobre os novos conjuntos residenciais do PMCMV, interessados em adquirir um dos imóveis dos novos empreendimentos devem procurar a Secretaria da Habitação (Sehab), pasta responsável pelo processo de inscrição e seleção dos candidatos interessados. A pasta, que atende pelo telefone (71) 3454-2003, está localizada na Rua do Alecrim, n.º 6, no Centro.
