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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste informações sobre a megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha.
Segundo o ministro, as informações deverão ser apresentadas “de maneira detalhada” em audiências marcadas para 3 de novembro, no Rio de Janeiro.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. Ela atende a um pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que classificou a ação como “a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro”.
Segundo o CNDH, mesmo após o STF ter homologado parcialmente o plano estadual de redução da letalidade policial, as forças de segurança descumpriram princípios definidos pela Corte, como o uso proporcional da força e o emprego de câmeras corporais em fardas e viaturas.
Na decisão, Moraes determina que o governador apresente 18 pontos de informação circunstanciada sobre a operação e o cumprimento das ordens judiciais. São eles:
- Relatório completo e circunstanciado sobre a operação;
- Prévia definição do grau de força empregado e justificativa formal para sua realização;
- Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;
- Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
- Medidas adotadas para garantir a responsabilização em caso de abusos ou violações de direitos;
- Providências para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
- Existência de protocolo ou programa de medidas de não repetição;
- Preservação do local para realização de perícia e conservação dos vestígios de crime;
- Comunicação imediata ao Ministério Público;
- Atuação da polícia técnico-científica com envio de equipe especializada ao local;
- Acompanhamento da operação pelas corregedorias das Polícias Civil e Militar;
- Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança;
- Utilização de câmeras nas viaturas policiais;
- Comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;
- Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;
- Presença de ambulâncias e local exato onde permaneceram durante a operação;
- Observância do princípio da proporcionalidade, especialmente nos horários de entrada e saída de escolas;
- Justificativa para o uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional, se houver.
- Cronograma das audiências
Segundo a decisão, a primeira reunião de 3 de novembro, será às 11h com o governador Cláudio Castro, o secretário de Segurança Pública, o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Polícia Técnico-Científica.
Às 13h30, Moraes ouvirá o presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Às 15h, o procurador-geral de Justiça e às 16h30, o defensor público-geral do Estado.
