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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, nesta terça-feira (24/10), a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136. Medida viabiliza o repasse de R$ 27 bilhões provenientes dos cofres da União para estados e municípios, em resposta à intensa pressão de mais de 3 mil prefeitos no início do mês.
Medida viabiliza o repasse depois de pressão feita por mais de 3 mil prefeitos no início do mês. Medida é compensação pela redução do ICMS de combustíveis.
