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Em busca de cumprir as normativas e garantir a transparência da responsabilidade previdenciária aos segurados do município, a Prefeitura de Camaçari, por meio do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM), renovou no mês de abril o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), para atender a Lei Federal de n.º 9.717/1998, dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A certificação tem como finalidade assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários.
O certificado é obrigatório para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos; contratos; convênios ou ajustes; concessão de empréstimos; financiamentos; avais; subvenções em geral; de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e, também o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária. O CRP não será exigido nos casos de transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social.
O documento é disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e tem validade de 180 dias a contar da data de sua emissão. Desta forma, a certificação está vigente até 12 de outubro de 2024 e pode ser acessada clicando aqui.
O Ministério da Previdência Social (MPS) possui 25 critérios obrigatórios para a obtenção do certificado. As exigências são referentes à legislação do RPPS, de caráter contributivo, dados contábeis, investimentos, equilíbrio financeiro e atuarial, e auditoria. Para ter direito ao certificado é necessário atender a todos os requisitos.
O CRP por via administrativa tem, portanto, a finalidade de atestar, conforme aspectos de verificação estabelecidos para cada critério, que o ente cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do seu respectivo RPPS e, consequentemente, tende a propiciar aos seus segurados e beneficiários um RPPS com gestão direcionada ao fortalecimento e sustentabilidade em decorrência das boas práticas de gestão implementadas e mantidas.
aqui: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id=232067
