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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (25), o julgamento que discute se o porte de maconha para consumo pessoal deve ou não deixar de ser crime no Brasil. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
A Corte se divide até o momento em três correntes de votos. A que teve mais apoios (5 ministros) é a favor da descriminalização da posse de maconha para uso próprio.
Há indefinições como saber quais órgãos seriam os responsáveis para tratar do tema em caso de uma descriminalização. Também existem dúvidas sobre o alcance de eventual decisão aos já condenados pela prática.
Contribui para esse cenário, avaliam os especialistas, a própria tentativa dos ministros de suavizar o alcance do julgamento e de buscar posições intermediárias, diante da pressão de congressistas por um maior rigor penal no tema.
Na última sessão do STF, por exemplo, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, repetiu que o STF não está “legalizando” a droga.
Conforme Barroso, a “única consequência prática” de descriminalizar o porte de maconha para consumo é que o usuário não terá mais como uma das sanções previstas a prestação de serviços à comunidade.
Em ocasiões anteriores, o ministro tinha adotado um discurso de que o STF não estava tratando da descriminalização da droga.
Já André Mendonça disse, na última quinta-feira (20), que a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal representa “passar por cima do legislador”.
“O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador”, declarou.
As posições
Até o momento, os ministros se dividiram em três correntes diferentes para tratar do assunto:
- descriminalizar a posse da maconha para uso próprio (5 votos);
- manter a prática como crime (3 votos);
- considerar a posse de droga para uso como um ato ilícito administrativo, e não penal, mas manter a Justiça criminal responsável pelos casos (1 voto).
Matéria CNN
