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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 008/2022, realizada pela Prefeitura de Eunápolis, após alegações de irregularidades no processo licitatório. A decisão atende ao pedido da Embasa, que solicitou a suspensão da licitação até que as irregularidades fossem apuradas.
A Embasa destacou que o processo licitatório não cumpriu exigências legais como a autorização para atuar na microrregião de saneamento e a apresentação de estudos de viabilidade técnica e financeira. Embora uma decisão cautelar anterior já tivesse suspendido certame, a Prefeitura de Eunápolis retomou a licitação em outubro de 2024, desconsiderando as falhas apontadas.
