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O projeto de lei (PL) n.º 1.175/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse financeiro do Tesouro Municipal e a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte público coletivo urbano de passageiros no município de Camaçari, foi pauta da 4ª Sessão Extraordinária do primeiro período legislativo da Câmara Municipal de Vereadores, nesta quarta-feira (4).
O projeto é fruto do compromisso assumido pela Prefeitura de Camaçari, durante reunião realizada em 24 de janeiro, para contratação emergencial de novas empresas para assumirem o transporte público municipal. Na oportunidade, o encontro foi conduzido pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que incentiva a negociação, mediação e conciliação de conflitos.
Após a leitura do PL, a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou com emendas modificativas e supressivas, com objetivo de atender questões constitucionais e de legalidade.
O PL segue agora para nova análise da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), e depois de tramitar nas comissões pertinentes, incluindo a de Mobilidade Urbana e Transporte Público. Em seguida, o projeto voltará ao plenário da Casa Legislativa para discussão e votação em dois turnos.
A expectativa é de que a partir do mês de fevereiro 45 veículos passem a rodar na cidade, percorrendo 27 linhas, entre sede e orla. Inicialmente, a operação emergencial deverá atuar por seis meses, podendo se estender por mais seis até que a prefeitura desenvolva estudos técnicos e de demanda mais aprofundados para fazer a concessão do serviço.
A ação emergencial se faz necessária diante do encerramento do serviço ofertado pelas empresas responsáveis atualmente pelo transporte público em Camaçari. E acontece depois de uma negociação conduzida pelo MP-BA, que evitou a suspensão imediata das atividades, garantindo um tempo maior para a busca de alternativas.
