Em reunião extraordinária, na tarde desta quinta-feira (15/05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou uma pauta composta por 18 matérias. Um dos destaques foi o Projeto de Resolução No 10/2025, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaçari, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Entre os demais projetos aprovados pela CCJ estão o PL No 58/2024, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS); PL No 15/2025, de autoria do vereador Herbinho (União), que dispõe sobre o mês do Laço Branco- Homens pelo fim da violência contra a mulher; o PL No 21/2025, do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que institui o Dia da Campanha “Quebrando o Silêncio”; o PL No 29/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que dispõe sobre maior transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal; o PL No 31/2025, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (União), que concede isenção na tarifa do transporte coletivo Municipal nos dias em que ocorrer eleições Municipais e Gerais; o PL No 32/2025 de autoria do vereador Dr. Elias Natan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público e o PL No 33/2025 de autoria do vereador Manoel Jacaré (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de coletores de chorume em veículos compactadores de lixo utilizados por empresas prestadoras de serviços de coleta de resíduos sólidos no município.
Entre os projetos retirados de pauta estão o PL No 22/2025, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o passe gratuito do estudante para uso nos veículos de transporte coletivo público municipal; o PL No 24/2025, do vereador Manoel Filho (PL), que institui o “Morro da Manteiga” como ponto religioso, e denomina como “Monte da Oração” no âmbito do município de Camaçari; o PL No 27/2025, de autoria do vereador Manoel Filho (PL), que dispõe sobre a instalação de câmeras de Vigilância nas salas de aula das escolas municipais; o PL No 30/2025 de autoria do vereador Herbinho (União), que dispõe sobre a substituição gradativa da frota de veículos movidos a combustíveis fósseis por veículos elétricos no âmbito da Prefeitura Municipal de Camaçari e da Câmara Municipal de Vereadores; e o Projeto de Resolução No 09/2025 de autoria do vereador Dr. Elias Natan, que dispõe sobre a criação do instituto da Recomendação Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Camaçari.
A CCJ também analisou quatro mensagens de veto do Poder Executivo a projetos de autoria legislativa. Foram mantidos os vetos ao PL Nº003/2021, do ex-vereador Júnior Borges, ao PL Nº018/2021, do vereador Manoel Filho (PL), e ao PL Nº056/2021, do vereador Ivandel Pires. Foi ainda retirado de pauta a Mensagem de Veto Parcial Nº.36/2021, ao projeto de lei Nº058/2021, do vereador Dudu do Povo (União). A CCJ concluiu a reunião, mantendo o veto ao PL Nº022/2021, do vereador Tagner Cerqueira.
A Comissão de Meio Ambiente também se reuniu e aprovou o Projeto de Lei No 013/2025, do vereador Jackson Josué (União), que proíbe a comercialização de sacolas plásticas, nos supermercados, hipermercados, atacadistas e varejistas instalados no município de Camaçari e fomenta a utilização de sacolas biodegradáveis. A matéria será analisada, ainda, na Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte
Já na reunião da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, realizada no período da manhã, foram aprovados dois projetos de lei. De autoria do vereador Jamessom (União), recebeu parecer favorável o PL No 001/2025, que dispõe sobre a inclusão da Drilha Junina Arrasta Favela no calendário oficial de eventos culturais do município. Também foi aprovado o PL No 008/2025, do vereador Luisão (Republicanos), que institui o Dia Municipal do Evangelista Universal em Camaçari, a ser comemorado no último domingo do mês de maio.
