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Prefeitura de Salvador publicou no Diário Oficial do Município o decreto da Liberdade Econômica (nº 37.347), que estabelece normas de proteção ao livre exercício da atividade empresarial. A medida foi anunciada pelo prefeito Bruno Reis, durante a inauguração da Casa Lide Bahia, na última quinta (24).
Um dos destaques do dispositivo está a dispensa da necessidade de atos públicos, a exemplo de licenciamentos e concessão de alvarás, para abertura e funcionamento de empresas e de negócios cujas atividades são de baixo risco. O decreto municipaliza a lei federal de Liberdade Econômica, trazendo para a capital baiana todo o arcabouço que visa facilitar a vida de quem empreende e investe na cidade.
“A partir desse decreto, Salvador passa a ter ambiente jurídico e regulatório para diversas providências de simplificação e desburocratização de processos. Uma delas é a regulamentação de mais atividades de baixo risco, que podem acontecer sem depender de pré-análise do município e sem demandar burocracia”, explica a secretária de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), Mila Paes.
Ela acrescenta que a pasta está concluindo um estudo que deve ser publicado na próxima semana com dados econômicos sobre os impactos positivos que o decreto de Liberdade Econômica trará para Salvador.
