Categoria: POLÍTICA

Apresentado recentemente na Câmara pela deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), um projeto de lei prevê a isenção do pagamento de multas de trânsito de natureza leve ou média a quem doar sangue, como medida altermativa. Pela proposta, o infrator poderá requerer a isenção do pagamento da multa desde que seja doador de sangue a instituição pública de saúde e que comprove ter feito três doações, se mulher, ou quatro doações, se homem, nos últimos 12  meses anteriores à data do requerimento. Atualmente, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê a…

A Câmara Municipal de Camaçari realizou, na tarde desta sexta-feira (26), a 11ª, 12ª e 13ª Sessões Extraordinárias do segundo período legislativo, com foco na análise e votação de importantes projetos de lei para o município. Na 11ª Sessão Extraordinária, os parlamentares se reuniram para o a leitura do Projeto de Lei Nº 1192/2025, que logo em seguida foi analisado em reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Finanças e Orçamento (CFO). O PL trata do Código Tributário e de Rendas do Município. Também foi realizada…

O governador Jerônimo Rodrigues esteve em São Desidério, no oeste baiano, nesta sexta-feira (19), onde autorizou a celebração de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura para a construção do novo Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora Aparecida. Na ocasião, o governador também participou da abertura oficial do Natal Iluminado – São Desidério, que marca o início da programação cultural de fim de ano no município. A autorização do convênio, a ser firmado entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e o município, garante investimento…

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado | Alvo de resistência e negociações dos senadores, o chamado PL da Dosimetria será analisado nesta quarta-feira (17). De manhã, o projeto está pautado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, de tarde, também já consta na pauta do plenário. Na terça-feira (16), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reforçou que a proposta iria à votação. Ele anunciou, na semana passada, que ter o “compromisso” de votar a proposta até o fim do ano. O texto reduz penas paras os condenados pela trama golpista,…

Foto: Divulgação/Reprodução / O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) por manter a anulação da votação em que a Câmara manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada duas vezes à prisão pelo colegiado. Em decisão tomada na quinta (11), Moraes determinou a perda imediata do mandato de Zambelli e ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse o suplente da deputada, Adilson Barroso (PL-SP), em até 48 horas. O ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do…

Foto: Ascom/Detran / O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na terça-feira (2). A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade…