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O governador Jerônimo Rodrigues enviou à Assembleia Legislativa da Bahia, nesta segunda-feira, 24, um projeto de lei que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia. O objetivo é definir valores, deveres, parâmetros éticos, transgressões, penalidades e normas para procedimentos como investigação preliminar, sindicância, processo disciplinar sumário e processo administrativo. As medidas previstas valem para policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
Entre as regras descritas no projeto, que tem 55 páginas, estão diversas orientações sobre o uso de redes sociais pelos membros das corporações. O parágrafo VI do artigo 5º determina que os agentes devem evitar tratar de assuntos internos das instituições fora dos canais apropriados, incluindo em redes sociais e aplicativos de mensagens, salvo com autorização superior. No parágrafo XVII, o texto estabelece que os militares devem agir com moderação e respeito em suas manifestações, abstendo-se de utilizar símbolos da corporação para promoção pessoal. Já a alínea f do parágrafo XXIV, do artigo 24, classifica como transgressão disciplinar de natureza média o uso, sem autorização, de símbolos, insígnias, uniformes, armamentos, instalações ou qualquer elemento que identifique a corporação em perfis pessoais.
O texto também ressalta que a infração se torna mais grave quando as publicações têm finalidade de autopromoção, comercialização de produtos ou serviços ou quando associam símbolos institucionais a conteúdos de caráter privado.
Atualmente, o uso de redes sociais pelos policiais militares não é regulamentado por lei, mas pela Portaria 015-CG/22. O documento orienta que os agentes mantenham decoro e discrição e proíbe condutas como uso inadequado do uniforme, críticas públicas a superiores, divulgação de informações sigilosas e manifestações político-partidárias, inclusive por meio de elementos visuais que possam gerar confusão sobre posicionamento institucional.
Em fevereiro, a promotora Ediene Santos Lousado, do Ministério Público da Bahia, recomendou que a Polícia Militar adote medidas imediatas para regular e fiscalizar o uso das redes sociais por seus integrantes.
Nos últimos meses, alguns policiais foram punidos por descumprirem as regras em vigor. Anderson Bruno Souza dos Santos, da CIPT Recôncavo, e Flora Taís Machado do Nascimento, do Batalhão de Polícia Rodoviária, foram investigados e presos por divulgar rifas e jogos de azar nas redes sociais. Segundo a corporação, Anderson exibiu sua rotina fardado e divulgou o jogo Tigrinho entre maio e agosto de 2024. Flora Taís promoveu plataformas de apostas entre janeiro e fevereiro deste ano, prometendo ganhos rápidos aos seguidores.
Outro caso citado é o do soldado Clézio Santana Lins, conhecido como Lins Santana, punido após comentários feitos durante uma entrevista ao vivo sobre uma operação policial. Ele afirmou ter tentado criar um momento descontraído, mas reconheceu que prejudicou a imagem da instituição. Lins cumpriu 30 dias de detenção disciplinar.
Fonte: A Tarde
